A Associação Comercial, Industrial e Cultural de Games (ACIGAMES) publicou uma manifestação de
repúdio contra a Lei 170/06, de autoria do senador Valdir Raupp. A proposta, que segue agora
para votação em Brasília, quer transformar em crime a fabricação, importação ou distribuição de
jogos “ofensivos aos costumes, tradições, cultos, credos, religiões e símbolos”.
Os termos vagos citados no projeto renderam a ele o apelido de “Lei Anti-Games”. A proposta, na opinião
da ACIGAMES, pode acabar sendo utilizada de forma arbitrária para proibição de jogos. Ainda, a lei seria
inconstitucional pois viola o direito à liberdade de expressão.
A Lei 170/06 ainda não tem data para ser votada.
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